Models of consumer protection regarding the law applicable to international consumer contracts and suggestions for Brazilian law / Modelos de proteção ao consumidor no que diz respeito à lei aplicável aos contratos internacionais de consumo e sugestões

  • Lúcia Souza d'Aquino Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Palavras-chave: Consumer Law., Private International Law, International Consumer Contracts, Applicable law, Direito do Consumidor, Direito Internacional Privado, Contratos internacionais de consumo, Lei aplicável

Resumo

Abstract:This article addresses three models identified in determining the law applicable to international consumer contracts. Through a methodology of comparative legislation, the European (also adopted in Quebec, Argentina, Japan and the Dominican Republic), the Brazilian and the Chinese (which is similar to the Panamanian) models are presented. It is intended, after the review of these models, verify if Brazilian existing model is the best one, and, if it is not, make a suggestion to improve the protection of the vulnerable part in these situations.

 

Resumo: O presente artigo aborda três modelos identificados quanto à determinação da lei aplicável aos contratos de consumo internacionais. Através de uma metodologia de legislação comparada, são apresentados os modelos europeu – adotado também no Québec, Argentina, Japão e República Dominicana –, o modelo brasileiro e também o modelo chinês, que é semelhante ao panamenho. Pretende-se, após a análise desses modelos, verificar se o modelo existente no Brasil é o melhor e, caso contrário, sugerir um aprimoramento da proteção da parte vulnerável nessas situações.

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Biografia do Autor

Lúcia Souza d'Aquino, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Professora convidada do curso de Especialização "Direito do Consumidor e Direitos Fundamentais" da UFRGS. Doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2015). Especialista em Direito Francês e Europeu dos Contratos pela Université de Savioe-Mont Blanc/UFRGS. Diretora do IBDMater - Instituto Brasileiro de Direito e Maternidade. Membro do grupo de pesquisa "Mercosul, Direito do Consumidor e Globalização" CNPq/UFRGS.

Publicado
2019-07-22