Teoria dos Precedentes Judiciais e sua Eficácia para Garantia da Segurança Jurídica
DOI:
https://doi.org/10.14393/RFADIR-v42n1a2014-3Palavras-chave:
Precedente judicial, Código de Processo Civil, Eficácia do precedente, Segurança jurídicaResumo
O presente estudo refere-se à Teoria dos Precedentes Judiciais, demonstrando sua utilização e efeitos no Brasil. Inicia-se a pesquisa pela diferenciação dos sistemas jurídicos Civil Law e Common Law. Após, conceito e técnicas de aplicação e superação dos precedentes judiciais. E a partir disso, apresenta-se a utilização dos precedentes judiciais no direito brasileiro. Observando também as reformas sofridas pelo Código de Processo Civil visando aplicabilidade dos precedentes judiciais na atual conjuntura brasileira. Por fim, ante tal realidade, busca-se, no presente artigo, desenvolver um estudo demonstrando a importância dos precedentes judiciais para garantia da segurança jurídica.
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