Garantias Constitucionais no Processo de Terceirização no Brasil

Resumo

A terceirização é um fenômeno da atualidade e pertence ao processo de reestruturação necessária para as atividades empresariais. Tem sido realizada com objetivo único de reduzir custos, em prejuízo das garantias mínimas para o empregado terceirizado, contribuindo, assim, para a precarização das relações de trabalho. Inexiste legislação específica suficiente sobre o trabalho terceirizado, sendo as questões resolvidas com base nas diversas decisões judiciais, onde predomina o entendimento de responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Impõe-se a necessidade de normatização sobre a terceirização no Brasil, e de regulamentação do processo de criação de empresas de trabalho terceirizado, assim como garantir aos trabalhadores terceirizados os direitos mínimosconstitucionalmente asseguradas a todos os trabalhadores. A Constituição Federal estabelece direitos e garantias de proteção ao trabalho humano, não podendo haver distinção entre aquele que trabalha por empresa interposta e o que trabalha diretamente para a empresa beneficiada pelo trabalho humano.