O estado de coisas inconstitucional no cenário de acesso ao aborto legal no brasil

  • Henrique Rosmaninho Alves Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Resumo

O presente artigo faz uma análise do cenário existente no Brasil para garantir o acesso ao aborto legal às mulheres que tenham o direito de realizá-lo. Busca-se identificar se o quadro de infraestrutura e informações disponível para concretizar esse direito, bem como se o número de mulheres que deixam de ser atendidas anualmente configuraria o instituto do estado de coisas inconstitucional.  Para tanto se investigou os dados relativos ao abortamento legal e inseguro no Brasil obtidos pelo grupo “Católicas pelo Direito de Decidir”, pelo “Article 51”, pela pesquisadora Débora Diniz e divulgados pelo Ministério da Saúde. Trata-se de uma pesquisa jurídico-sociológico, bibliográfica, qualitativa, com emprego de raciocínio dedutivo. Ao final conclui-se que a perene precariedade ou inexistência completa de infraestrutura pública de saúde disponível para promover o acesso ao aborto legal e seguro, bem como a ausência de informações sobre os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres por parte dos órgãos oficiais de saúde configura o estado de coisas inconstitucional e faz-se duas sugestões para reverter esse quadro.

PALAVRAS-CHAVE: Aborto legal. Direitos sexuais e reprodutivos. Estado de coisas inconstitucional.

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Biografia do Autor

Henrique Rosmaninho Alves, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Mestre em Direito Ambiental pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Doutorando em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor da Faculdade Iseib de Betim e no Instituto Minas de Educação e Cultura – IMEC. Advogado.

Publicado
2020-02-29
Seção
Notas